Ação de repetição de indébito e indenizatória envolvendo cartão de crédito consignado — recursos desprovidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO APÓS PAGAMENTO INTEGRAL DE FATURA, COM FINS DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO, AS FATURAS CONTINUARAM A SER EMITIDAS E COBRADAS. VEROSSIMILHANÇA. RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CARTÃO NÃO DESATIVADO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO NA FORMA SIMPLES. DIVERGÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS. Na r. sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1002535-26.2025.8.26.0577 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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