Agravo interno sobre recolhimento de preparo recursal — interpretação restritiva do art. 82, §3° do CPC não acolhida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: Agravo interno. Decisão que determinou o recolhimento do preparo no bojo do recurso de apelação. Pretensão à interpretação extensiva ao art. 82, §3°, do CPC, para isentar de adiantamento do preparo. Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido, com determinação. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no bojo de apelação, determinou o recolhimento do preparo em 10 dias (fls. 174/177). Sustenta a agravante que, ao “contrário do entendimento delineado na decisão agravada, o benefício da isenção previsto não se limita às cobranças ou execuções que versam exclusivamente sobre honorários advocatícios, tampouco deve ser interpretado restritivamente. Aliás, a redação do § 3º DO ARTIGO 82 DO CPC que prevê tal benefício, adiante transcrita com a devida vênia, não deixa dúvida a esse respeito" (fls. 03). Diz que, se "a vontade do legislador fosse restringir o benefício apenas às demandas cujo objetivo principal seja exclusivamente a cobrança ou execução de honorários, não haveria necessidade de ele fazer referência expressa ao procedimento de cumprimento de sentença. Aliás, para tanto bastaria ele restringir a isenção aos honorários de natureza contratual, o que não o fez, ressalta-se. Em suma, a decisão agravada confere interpretação restritiva a um beneficio concedido de forma ampla, o que não merece prosperar, mesmo porque se trata de NORMA COGENTE” (fls. 04). Requer o provimento do recurso para o fim de que seja reformada a r. decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo recursal. Subsidiariamente, requer que seja conferida oportunidade para o recolhimento das custas de preparo.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1002430-60.2023.8.26.0596 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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