Exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença — nulidade da intimação e impenhorabilidade de valores discutidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos, quando há discussão sobre ausência de pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como de falta de condições da ação. Alegação de nulidade da intimação. Recebimento de carta com Aviso de Recebimento em condomínio edilício. Incidência do artigo 248, §4°, do CPC. Impugnação do bloqueio “on line”. Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso parcialmente provido, com observação. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão de fls. 164/168 dos autos de origem e que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Alega o agravante que o “ponto mais grave da decisão recorrida é a validação de uma intimação manifestamente nula. O art. 513, § 2º, II, do CPC, exige a intimação pessoal do devedor por carta com aviso de recebimento quando não tiver procurador constituído nos autos. O AR de fls. 42 é prova inequívoca de que o ato não atingiu sua TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 finalidade, pois o Agravante não foi localizado no endereço, constando a informação "Mudou-se". A ausência de intimação válida é vício transrescisório, matéria de ordem pública que gera a nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes, por violação direta ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)” (fls. 06). Postula o deferimento de justiça gratuita. Sustenta impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, que se encontrem depositados em contas bancárias, consoante o art. art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e o entendimento adotado no julgamento do REsp 1.677.144/RS. Considera que, “ao exigir do Agravante a prova de que os valores eram essenciais, a decisão de primeiro grau inverteu indevidamente o ônus probatório e violou a proteção ao patrimônio mínimo, devendo ser reformada para determinar o imediato desbloqueio da quantia." (fls. 09). Requer o provimento do recurso para o fim de, "reformando a r. decisão de fls. 164/168: c.1) Declarar a nulidade absoluta da intimação de fls. 42 e de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a ordem de bloqueio; c.2) Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 4.777, 24, determinando seu imediato desbloqueio e liberação em favor do Agravante” (fls. 11). O recurso foi processado com as formalidades legais e efeito parcial suspensivo para obstar atos de alienação de bens, levantamento ou desbloqueio de valores (fls. 237/238). Contraminuta às fls. 247/252.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2043588-18.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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