Habeas Corpus Criminal — pedido de progressão de regime e livramento condicional negado por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data22/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado em favor de Bruno Augusto Nogueira Secafem, que busca a progressão ao regime semiaberto e o livramento condicional, alegando constrangimento ilegal devido à negativa desses benefícios com base em uma avaliação psicológica. O Tribunal decidiu que a via do habeas corpus é inadequada, pois a decisão contestada foi proferida no âmbito da execução penal, onde o recurso cabível é o agravo em execução, salvo em casos de flagrante ilegalidade. O relator concluiu que não houve ilegalidade manifesta na decisão impugnada, que estava devidamente fundamentada, e, portanto, rejeitou liminarmente o pedido de habeas corpus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2183436-20.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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