Impugnação à justiça gratuita em agravo de instrumento — não conhecimento do recurso por ausência de previsão legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação à justiça gratuita apresentada pelo agravante, que questiona a concessão do benefício ao agravado, alegando que este não demonstrou hipossuficiência financeira e que o pedido de gratuidade foi feito de forma tardia. O Tribunal decidiu não conhecer do agravo de instrumento, fundamentando que a matéria discutida não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que limita as decisões interlocutórias passíveis de impugnação. Além disso, o Tribunal destacou que a questão da gratuidade da justiça não causaria prejuízo à agravante, uma vez que o pagamento dos honorários periciais foi parcialmente atribuído ao Estado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2183377-32.2026.8.26.0000 - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora