Impugnação à justiça gratuita em agravo de instrumento — não conhecimento do recurso por ausência de previsão legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação à justiça gratuita apresentada pelo agravante, que questiona a concessão do benefício ao agravado, alegando que este não demonstrou hipossuficiência financeira e que o pedido de gratuidade foi feito de forma tardia. O Tribunal decidiu não conhecer do agravo de instrumento, fundamentando que a matéria discutida não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que limita as decisões interlocutórias passíveis de impugnação. Além disso, o Tribunal destacou que a questão da gratuidade da justiça não causaria prejuízo à agravante, uma vez que o pagamento dos honorários periciais foi parcialmente atribuído ao Estado. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2183377-32.2026.8.26.0000 - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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