Habeas corpus em execução penal — não conhecimento da ordem por inadmissibilidade do remédio heróico
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da manutenção de Diogo Henrique dos Santos em regime fechado após a prática de falta disciplinar, que resultou em sua regressão do regime semiaberto. O tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, uma vez que o remédio heróico não pode substituir o recurso cabível, que seria o agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que a regressão ao regime fechado foi devidamente homologada e confirmada em instâncias superiores.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2182530-30.2026.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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