Mandado de segurança contra remoção de veículos pela ARTESP — recurso prejudicado por perda do objeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data22/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoMandado de segurança. Desistência da ação a qualquer tempo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar para impedir a remoção de veículos pela ARTESP, com a impetrante argumentando que tal remoção depende de prévia regulamentação. A decisão do tribunal foi de não conhecer o recurso, considerando-o prejudicado devido à superveniência de uma sentença que denegou a segurança, concluindo pela legalidade da atuação da ARTESP. O fundamento principal para a decisão foi a carência superveniente de interesse recursal, conforme o art. 932, inciso III, do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2182224-61.2026.8.26.0000 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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