Conexão entre ações de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem e partilha de bens — recurso não conhecido e redistribuição determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCaracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de manifestação de dois ou mais juízos.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento discutiu a competência para julgar a partilha de bens em um inventário, considerando a existência de um processo conexo sobre a dissolução de união estável post mortem. A decisão determinou que a 2ª Câmara de Direito Privado, que já havia se manifestado sobre a questão em um recurso anterior, é a competente para julgar o presente recurso, em razão da prevenção estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal. Assim, o recurso não foi conhecido e foi determinado o seu encaminhamento à referida câmara.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2175509-03.2026.8.26.0000 - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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