Extinção de execução fiscal devido à nulidade da CDA — afastamento da condenação em custas processuais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data09/10/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a cessação da eficácia do mandado executivo e tornando insubsistente a constrição, referente à cobrança de Taxas de Localização, Funcionamento e Publicidade do exercício de 1996. A sentença condenou a Municipalidade ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da cobrança. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as CDAs apresentadas pelo Município atendem aos requisitos legais de validade, especialmente quanto à indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, conforme exigido pelo artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. III. Razões de Decidir. 3. As Certidões de Dívida Ativa apresentam vício material insanável, pois não indicam o fundamento legal específico, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, conforme exigido pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional. 4. A omissão dos requisitos previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, §5°, inciso III, da Lei nº 6.830/80, é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, não sendo possível a substituição ou emenda da CDA após a sentença de embargos. 5. Sentença de procedência mantida, com as razões complementares deste Julgamento. Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, § 11, do CPC). IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal na CDA configura vício insanável, impedindo o prosseguimento da execução fiscal. 2. A exigência de taxas pressupõe a efetiva prestação de serviço público ou exercício regular do poder de polícia, não comprovados nos autos 2137610-05.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Relator(a): Wanderley José Federighi Comarca: Louveira Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 09/10/2025 Data de publicação: 09/10/2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU – Insurgência do executado contra a rejeição da exceção oposta – Cabimento – Nulidade das CDAs constatada – Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 – Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais – Preenchimento do requisito para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao excipiente constatado – Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade das CDAs e a consequente extinção da ação – Decisão reformada – Recurso provido. Cumpre ressaltar, ademais, que inexiste, na hipótese, nulidade por suposta violação ao art. 10 do CPC, pois o referido dispositivo legal deve ser aplicado em consonância com o princípio da celeridade processual (previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF e no art. 139, II, CPC) e com o do contraditório útil, sendo dispensável, portanto, a oitiva da parte contrária quando sua manifestação não tiver o condão de alterar o entendimento do Juízo. Neste sentido, o Enunciado 03 do ENFAM dispõe que “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". De rigor, portanto, a manutenção da extinção do feito executivo. Por outro lado, assiste razão à Municipalidade recorrente no que tange à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Isso porque, nos termos do art.39 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública não se sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, sendo indevida, portanto, a condenação imposta na r. sentença. Ademais, não se verifica, no caso concreto, a existência de despesas processuais antecipadas pela parte executada que justifiquem ressarcimento, sendo certo que a determinação de apur
[TJSP - Apelação Cível - 1000415-72.2014.8.26.0681 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 09/10/2026]
Decisão Completa
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