Reajuste abusivo em plano de saúde coletivo por adesão — manutenção da sentença que substitui índice de reajuste

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à abusividade do reajuste de 131,60% aplicado em março de 2023 no plano de saúde coletivo por adesão da autora, Catarina Kim, e à forma de restituição dos valores pagos a maior. O Tribunal decidiu manter a sentença que reconheceu a abusividade do reajuste, determinando sua substituição pelo índice autorizado pela ANS para planos individuais e familiares, uma vez que as rés não apresentaram documentação suficiente para justificar a cobrança. Além disso, a restituição dos valores foi mantida de forma simples, pois não foi demonstrada má-fé nas cobranças, conforme o Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022168-67.2023.8.26.0100 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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