Revisão de contrato bancário — pedido de tutela de urgência negado por ausência de requisitos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de tutela de urgência por Danilo Luis Caetano, que buscava a suspensão da exigibilidade das parcelas de um contrato de renegociação de dívida de cartão de crédito e a proibição de negativação de seu nome. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especificamente a falta de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, uma vez que as alegações de abusividade contratual não foram suficientemente demonstradas e a propositura da ação revisional não elide a mora do autor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2068602-04.2026.8.26.0000 - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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