Anulação de sentença em cumprimento de sentença por divergência nos cálculos de restituição em dobro

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao valor da restituição em dobro das diferenças cobradas a maior em um cumprimento de sentença, onde houve divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. O Tribunal decidiu anular a sentença que extinguiu a execução, pois a decisão não apresentou fundamentação suficiente para a correção dos cálculos da parte executada, sendo necessária a realização de prova pericial contábil para apurar o valor devido. A anulação da sentença permitirá a reabertura da instrução e a realização da perícia, com os honorários periciais a serem antecipados pelo exequente, que provocou a controvérsia. [TJSP - Apelação Cível - 0007478-78.2025.8.26.0068 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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