Revisão de contrato de financiamento — cobrança de juros e tarifas não considerada abusiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A apelação cível foi interposta por Gilberto José Marchi contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de revisão de contrato de financiamento com o Banco Itaucard S/A, alegando abusividade nas taxas de juros, tarifas de registro e venda casada de seguro. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a validade dos encargos e tarifas, uma vez que os juros estavam abaixo da média de mercado e as tarifas eram legítimas, comprovadas pela prestação dos serviços correspondentes. O fundamento principal da decisão foi que a estipulação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, considerada abusiva, sendo necessária a demonstração de excessiva oneração ao consumidor, o que não foi evidenciado no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1002710-93.2025.8.26.0003 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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