Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária — redução do valor da condenação ao efetivo prejuízo comprovado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco Bradesco S/A por prejuízos decorrentes de transferências eletrônicas realizadas após uma fraude bancária, onde a apelante alegou não ter havido falha na prestação do serviço. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reduzindo o valor da condenação de R$ 11.985,00 para R$ 9.985,00, correspondente ao efetivo prejuízo comprovado, mantendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O fundamento principal da decisão foi que a instituição não demonstrou a inexistência de falha na segurança, uma vez que as transferências realizadas eram incompatíveis com o padrão de movimentação da conta, configurando fortuito interno e, portanto, a responsabilidade do banco nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1002816-14.2024.8.26.0125 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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