Extinção de execução de título extrajudicial em razão de ilegitimidade passiva e óbito do devedor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPenhora sobre bens decorrentes de herança.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de redirecionamento de uma execução de título extrajudicial contra um devedor que já havia falecido antes do ajuizamento da ação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pelo Banco Santander, mantendo a sentença que extinguiu a ação de execução por ilegitimidade passiva, uma vez que a relação processual não se formou validamente devido ao falecimento do devedor. O fundamento principal da decisão é que a execução contra pessoa falecida antes do ajuizamento não permite redirecionamento ao espólio ou herdeiros, sendo necessário buscar a responsabilidade pelas dívidas do falecido por meio da via processual adequada.
[TJSP - Apelação Cível - 1005629-89.2023.8.26.0079 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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