Medidas executivas atípicas em cumprimento de sentença — suspensão da CNH indeferida, mas indisponibilidade de bens cabível

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito ao cabimento de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença, especificamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados e a decretação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O Tribunal decidiu por manter o indeferimento da suspensão da CNH, considerando-a desproporcional e inadequada para assegurar a efetividade da execução, enquanto deu provimento parcial ao recurso para autorizar a indisponibilidade de bens via CNIB, uma vez que essa medida atende aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, além de ser necessária para evitar a dilapidação do patrimônio do devedor. O fundamento principal da decisão foi a observância dos princípios da efetividade da execução e a necessidade de esgotamento das vias típicas de localização de bens antes da adoção de medidas atípicas. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2072823-30.2026.8.26.0000 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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