Embargos de declaração para afastar a mora em razão da abusividade dos juros em contrato de financiamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Embargos de Declaração. Omissão. Descaracterização da mora do autor, em consequência do reconhecimento da abusividade dos juros. Orientação 2 do REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 28/STJ). EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo do julgado. Trata-se de embargos de declaração, opostos ao [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1016457-66.2023.8.26.0590 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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