Agravo interno em ação cível — manutenção da suspensão do processo com base no Tema 1417 do STF

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo interno. Interposição contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial e determina o retorno dos autos à origem.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno interposto por Eder Afonso Neiverth visava reformar uma decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios relacionados à suspensão do andamento do processo, fundamentada no Tema 1417 do STF. O agravante argumentou que a suspensão não se aplicava ao seu caso, alegando que o cancelamento do voo se deu por fortuito interno, enquanto a companhia aérea sustentou que o cancelamento foi devido a condições climáticas desfavoráveis, caracterizando fortuito externo. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a decisão anterior foi devidamente fundamentada e que a suspensão do processo estava correta, uma vez que o caso se enquadrava nas hipóteses de força maior previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica. [TJSP - Agravo Interno - 1010898-74.2025.8.26.0068 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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