Competência recursal em apelação cível — recurso não conhecido devido à prevenção configurada por julgamento anterior.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCompetência interna do STJ. Natureza jurídica, prevenção e preclusão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Flavio Capez contra a Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, após a improcedência de sua ação de indenização por falha na prestação de serviço de corretagem financeira. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não conhecer do recurso, determinando sua redistribuição, com base na prevenção configurada, uma vez que já havia ocorrido um julgamento anterior sobre a mesma relação jurídica pela 33ª Câmara de Direito Privado. O fundamento principal da decisão está no artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal, que estabelece a competência preventiva para causas conexas, mesmo que uma delas já tenha sido julgada.
[TJSP - Apelação Cível - 1010303-76.2025.8.26.0100 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora