Regularidade de empréstimo consignado e possibilidade de restituição e indenização por danos morais — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoFactoring: cessão de créditos e exceções pessoais.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade de empréstimos consignados realizados pela autora, Aparecida Donizeti Justino Fioque, e a possibilidade de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais em face do Banco Inbursa S.A. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que os contratos impugnados foram regularmente celebrados e cedidos ao banco apelado, não havendo prejuízo à autora, uma vez que a cessão de crédito não requer anuência do devedor e não altera as condições do contrato original.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1003361-08.2025.8.26.0236 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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