Recusa de inclusão de beneficiário em plano de saúde por doença preexistente — seleção de risco vedada pela legislação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à recusa da operadora de plano de saúde em incluir a autora, Maria Eduarda Bressan, como beneficiária, sob a alegação de doença preexistente. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Porto Seguro, mantendo a sentença que determinou a inclusão da autora no plano de saúde, considerando a recusa como prática de seleção de risco vedada pela legislação de saúde suplementar. O fundamento principal da decisão foi que a operadora não pode recusar a adesão de beneficiários em razão de condições de saúde, e a aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) não é admissível após a recusa inicial, pois deve ser oferecida no momento da adesão ao plano. [TJSP - Apelação Cível - 1006056-14.2025.8.26.0048 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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