Indenização por danos materiais e morais em acidente de trânsito — transferência do salvado à seguradora e honorários sucumbenciais mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à transferência da propriedade do salvado à seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S/A, após a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de um acidente de trânsito. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da seguradora, determinando que a propriedade do salvado deve ser transferida à seguradora, a qual deve arcar com as despesas administrativas relacionadas. Além disso, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais foi mantida, uma vez que a seguradora apresentou resistência à demanda, contestando a responsabilidade da condutora pelo acidente, o que justifica a condenação nos termos do Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1002964-76.2023.8.26.0281 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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