Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito em dobro — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da contratação de empréstimos consignados e à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da existência de danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso da Facta Financeira S/A, mantendo a sentença que declarou a inexistência dos contratos, determinou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a não comprovação pela instituição financeira da regularidade da contratação, configurando sua responsabilidade objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005642-19.2025.8.26.0047 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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