Tráfico de drogas — majoração da pena e afastamento da substituição por restritivas de direitos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoCausas de aumento da pena do art. 40 da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Thalyson Douglas Vieira da Conceição foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público apelou, buscando a majoração da pena, aplicação de majorante, exclusão do redutor do tráfico privilegiado, alteração do regime para fechado e afastamento da substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da pena aplicada, considerando a quantidade de drogas, a proximidade de unidade escolar e o uso de monitoramento eletrônico para o tráfico. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi mantida em 1/6 acima do mínimo devido à quantidade de drogas. 4. A majorante do artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06 foi aplicada, pois o tráfico ocorreu próximo a uma escola. 5. O redutor do tráfico privilegiado foi afastado devido à dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada pelo uso de monitoramento eletrônico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena reajustada para 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, sem substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A proximidade de unidade escolar justifica a aplicação da majorante do artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06. 2. O uso de monitoramento eletrônico para o tráfico demonstra dedicação à atividade criminosa, afastando o redutor do tráfico privilegiado. Vistos. Adotado o [TJSP - Apelação Criminal - 1503055-28.2025.8.26.0544 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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