Revisão de contrato bancário — Limitação da taxa de juros à média do Banco Central e capitalização de juros permitida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS CARLOS DE BARROS
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Ação revisional de contrato c. c. indenizatória. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais (REsp n. 1.060.530-RS). Abusividade demonstrada. Limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central. Capitalização devida. Inadmitido o pleito de repetição em dobro. Dano moral não configurado. Sucumbência mínima do requerido. Recurso parcialmente provido. A r. sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1000308-53.2025.8.26.0257 - Rel. LUIS CARLOS DE BARROS - julgado em 22/07/2026]

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