Habeas corpus em execução penal — pedido de livramento condicional indeferido por falta de requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data22/07/2026
StatusPrejudicado
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de livramento condicional de Valmir Diniz Nobre, que foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal sob a alegação de que ele ainda se encontra em regime fechado e que a concessão do benefício sem a progressão para o regime semiaberto não é permitida. Os impetrantes argumentaram que o livramento condicional é um instituto autônomo e que a determinação de novo exame criminológico, sem fatos novos, configuraria uma violação aos princípios da legalidade e da razoável duração do processo. A decisão do Tribunal rejeitou o habeas corpus, afirmando que a via eleita era inadequada, pois a legislação prevê agravo em execução como recurso cabível, e não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas, que estavam devidamente fundamentadas e respeitavam as peculiaridades do caso, incluindo a reincidência e faltas disciplinares do paciente. [TJSP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 2182989-32.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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