Indenização por danos morais e materiais — responsabilidade solidária da tomadora de serviços afastada por falta de notificação válida da cessão de crédito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Sociedades consorciadas nas obrigações derivadas da relação de consumo.
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA — SUBCONTRATAÇÃO — ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DA OBRA (VIBRA) AFASTADA — INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM A DEVEDORA ORIGINÁRIA (AMÉRICA) — INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO EM RELAÇÃO À TOMADORA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL — TOMADORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PERANTE A CREDORA PRIMITIVA MEDIANTE TERMO DE ENCERRAMENTO DE PENDÊNCIA COM QUITAÇÃO — PAGAMENTO QUE DESOBRIGA O DEVEDOR QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO DA CESSÃO, CONFORME ART. 292 DO CÓDIGO CIVIL — DÍVIDA QUE DEVE SER COBRADA EXCLUSIVAMENTE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Leão Terraplenagem e Demolição Ltda - Me contra Vibra Energia S. A. e América Engenharia e Incorporação Ltda., julgada improcedente pela r. sentença de fls. 323/325, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade. Sustenta a apelante (fls. 328/347) que: a) a sentença desprezou as provas dos autos, que demonstram que a corré Vibra foi a tomadora dos serviços e sua única beneficiária, razão pela qual deve ser condenada, solidariamente, ao pagamento do preço; b) prestou serviços para a corré Vibra e assinou contrato com a empresa América por orientação daquela; c) a prova oral demonstra que a Vibra participou de todas as tratativas de comprometeu-se com os pagamentos; d) a corré América atuou como preposta da corré Vibra, o que foi comprovado pela prova oral, esclarecedora sobre o fato de que ela não dispunha de pessoal e maquinário, atuando como interposta contratada pela Vibra razão pela qual a Vibra deve ser responsabilizada pelo pagamento da obrigação, até porque não negou que os serviços foram prestados nem impugnou o preço; e) a Vibra, agindo de má-fé, contratou em empresa “laranja”, sem pessoal e maquinário, como intermediadora na contratação de serviços, para se esquivar da responsabilidade pelo pagamento de dívidas; f) a Vibra foi beneficiada pelos serviços e sabia das condições da corré América, razão pela qual deve ser responsabilizada pelo pagamento da obrigação; g) a existência da dívida está provada pelo documento de fls. 40/44, cuja assinatura não foi impugnada pelas rés. Recurso tempestivo e sem preparo, porque a recorrente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 134). Houve resposta (fls. 351/368), com preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. A impugnação à gratuidade de justiça foi acolhida para revogar a benesse processual e determinar o recolhimento do preparo recursal em quatro parcelas iguais e sucessivas, o que foi atendido pela apelante (fls. 587/589). Consta dos autos oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Cível - APELAÇÃO Nº 1029319-84.2023.8.26.0100 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 21/07/2026]
Decisão Completa
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