Aposentadoria especial de servidora pública estadual — readequação do acórdão para garantir proventos na última classe ocupada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de cumprimento de cinco anos na última classe ocupada por uma servidora pública estadual para fins de aposentadoria especial, conforme a legislação estadual e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.207. O Tribunal decidiu readequar o acórdão anterior, negando provimento ao recurso da São Paulo Previdência e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança à impetrante. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do STF, que estabelece que a promoção a uma nova classe não reinicia a contagem do tempo para aposentadoria, devendo ser considerado todo o tempo de efetivo exercício no cargo.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1086496-50.2023.8.26.0053 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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