Tráfico ilícito de entorpecentes — pena reduzida e substituição por restritivas de direitos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Com Revisão
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação dos réus por tráfico ilícito de entorpecentes, com a defesa alegando nulidade da busca domiciliar e fragilidade das provas. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena de cada réu para 04 anos de reclusão e 400 dias-multa, além de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do redutor previsto na Lei de Drogas, considerando a primariedade dos réus e a adequação das penas substitutivas para a reprovação e prevenção do delito. [TJSP - Apelação Com Revisão - Apelação Criminal nº 1528680-42.2025.8.26.0228 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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