Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado sobre dívida prescrita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação de uma suposta negativação de dívida, onde a embargante alegou contradição no acórdão anterior, que não teria discutido a prescrição do débito. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que já havia enfrentado a questão de forma suficiente. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para reabertura do debate sobre questões já decididas, especialmente quando se baseiam no inconformismo da parte.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003978-21.2024.8.26.0068 - Rel. SIDNEY BRAGA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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