Majoração de honorários advocatícios em embargos de declaração — acolhimento por omissão do acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoMajoração de verba honorária. Alegação de necessidade de comprovação de efetivo trabalho adicional do advogado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo autor apelado, que buscava a majoração dos honorários advocatícios após o reconhecimento da deserção do recurso de apelação interposto pelo Banco réu. O Tribunal decidiu acolher os embargos, reconhecendo a omissão no acórdão anterior e determinando a majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor total da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e o Tema Repetitivo 1.059 do STJ, que possui efeito vinculante. Assim, a decisão reafirma a obrigação do réu em pagar os honorários de sucumbência ao autor.
[TJSP - Embargos de Declaração - 1173568-94.2024.8.26.0100 - Rel. SIDNEY BRAGA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora