Rejeição da nulidade da cláusula de eleição de foro em execução de título extrajudicial — competência territorial mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCompetência. Decisão sobre existência, validade e eficácia de cláusula compromissória.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cláusula de eleição de foro em um termo de confissão de dívida, com o agravante alegando que tal cláusula seria nula por se tratar de um contrato de adesão, o que dificultaria seu direito de defesa devido à sua residência no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou a alegação de nulidade da cláusula e a incompetência territorial do juízo de origem. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de relação de consumo entre as partes e a falta de demonstração concreta de hipossuficiência ou prejuízo ao exercício da defesa, além de ressaltar que a tramitação eletrônica do processo minimiza as dificuldades decorrentes da distância geográfica. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2081144-54.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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