Ação de cobrança e cláusula de eleição de foro — provimento do agravo de instrumento para remeter o feito ao foro eleito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCompetência. Decisão sobre existência, validade e eficácia de cláusula compromissória.

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Insurgência do agravante contra a r. decisão que afastou a exceção de incompetência, mantendo o feito na Comarca de Jundiaí em detrimento do foro eleito pelas partes - Cláusula de eleição de foro que preenche os requisitos formais do art. 63, §1°, do CPC - Instrumento escrito que alude expressamente ao negócio jurídico celebrado - Agravante com sede estabelecida em Curitiba/PR, conferindo vínculo objetivo entre a relação jurídica e o foro eleito - Ausência de abusividade na cláusula - Ausência de prova de efetivo óbice ao acesso à Justiça pela agravada, especialmente ante a natureza digital dos autos - Regra de competência territorial do art. 53, III, b, do CPC de natureza relativa, passível de derrogação por convenção das partes - Prevalência do foro contratual validamente pactuado. Dá-se provimento ao recurso. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. Donizetti Magon Junior contra a r. decisão de fls. 141 que, nos autos da ação de cobrança que lhe move Eliane Monteiro Leopoldino, afastou a exceção de incompetência, uma vez que a autora, pessoa física, tem o direito de ajuizar a demanda em seu domicílio, afastando-se, destarte, o foro de eleição. Sustenta o agravante, em síntese, nulidade da decisão diante da ausência de fundamentação. Afirma que o contrato foi firmado em Curitiba, destacando que não se trata de relação de consumo, assim como não foi reconhecido pelo juízo, além de não ser automática a desconsideração do foro contratual. Afirma que o simples fato de a ação ter sido ajuizada por pessoa física não autoriza desconsiderar o foro eleito livremente. Alega que a decisão não apontou qualquer causa concreta de invalidade ou ineficácia do foro eleito. Afirma que a regra do lugar do cumprimento da obrigação não autoriza a inversão automática do critério territorial para o domicílio do credor, sobretudo quando há cláusula expressa de eleição de foro válida e pertinente. Pleiteia a reforma da decisão com a concessão de efeito suspensivo. Recurso tempestivo e preparado. Efeito suspensivo concedido a fls. 58/59. Contraminuta a fls. 63/69. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2069865-71.2026.8.26.0000 - Rel. SIDNEY BRAGA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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    Ação de cobrança e cláusula de eleição de foro… — TJSP