Penhora sobre benefício previdenciário — preclusão consumativa e impenhorabilidade afastadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de 20% do benefício previdenciário de pensão por morte da agravante, Shirley dos Santos Ferraz, em um processo de execução de título extrajudicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, mantendo a decisão que rejeitou sua impugnação e confirmou a penhora. O fundamento principal da decisão foi a preclusão consumativa, uma vez que a agravante não interpôs o recurso cabível no prazo legal e permaneceu inerte por cerca de 17 meses, inviabilizando a rediscussão da matéria já decidida, além de ressaltar que a impenhorabilidade do benefício previdenciário é de caráter relativo e pode ser mitigada conforme o caso concreto. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2065232-17.2026.8.26.0000 - Rel. SIDNEY BRAGA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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