Habeas Corpus por ameaça e maus-tratos — ordem denegada devido à gravidade dos atos e risco à ordem pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão preventiva em razão de descumprimento de medida protetiva.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E MAUS-TRATOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Mailton Rocha Santana, preso preventivamente por ameaça e maus-tratos. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão, inexistência de violência doméstica e risco concreto, e sugere substituição por medidas cautelares. Pedido liminar negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada desproporcionalidade e a possibilidade de substituição por medidas cautelares. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos atos, incluindo ameaça e maus-tratos em contexto de violência doméstica, com uso de facas. 4. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública, dada a periculosidade do paciente e o impacto social das condutas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é adequada para garantir a ordem pública em casos de violência doméstica com risco concreto. 2. Medidas cautelares diversas são insuficientes diante da gravidade dos atos. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 312, §3°, inciso I. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAILTON ROCHA SANTANA. O impetrante noticia que o paciente foi preso pela suposta prática dos crimes de ameaça e maus tratos. Sustenta que a fundamentação da prisão é inidônea, porquanto não preenchidos seus requisitos. Ainda, ressalta que TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 não existe situação de violência doméstica e risco concreto que justifique o cárcere. Ressalta que há declarações posteriores da vítima e seus familiares no sentido de ausência de periculosidade do paciente. Defende que a gravidade do crime não autoriza a prisão do paciente, devendo responder ao processo em liberdade, eis que é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Ainda, sustenta ser cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura (páginas 1/7). O pedido liminar foi negado e as informações foram dispensadas (páginas 200/204). Parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (páginas 210/218). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2120706-70.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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