Habeas Corpus para concessão de liberdade provisória — ordem denegada em razão da compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Michel Roque da Silva, condenado a 6 anos de reclusão em regime semiaberto. A impetrante alega incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto e requer a concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a fixação do regime semiaberto e a possibilidade de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e justificada pela necessidade de garantia da ordem pública. 4. A existência de outro mandado de prisão preventiva contra o paciente reforça a necessidade da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto e necessária para garantir a ordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas ao caso concreto. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 312, §3°, inciso IV; Lei nº 15.272/2025; Lei n.º 12.403/11. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 98.469/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018. STJ, HC 670.189/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MICHEL ROQUE DA SILVA. A impetrante noticia que o paciente foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto. Defende que, a despeito da quantidade de pena, o Juízo determinou a transferência do paciente para estabelecimento compatível com regime semiaberto, porém, vedou-lhe o direito de recorrer em liberdade, sob argumentações genéricas. Destaca que a prisão, após a sentença condenatória, exige fundamentação concreta e individualizada, não sendo admissível tão somente a reprodução de fundamentos anteriormente utilizados para justificar a cautelar. Ainda, sustenta ser incompatível o estabelecimento de regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, e deve ser garantido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Por fim, alega ser cabível a substituição de medidas cautelares diversas do cárcere. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura (páginas 1/12). O pedido liminar foi negado (páginas 44/51). Nas informações prestadas, a Ilustre Magistrada informou que, após a regular instrução processual, o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ainda, informou que, em consulta à SAP, foi-lhe informado sobre a impossibilidade de remoção do paciente para unidade prisional de regime semiaberto, por constar contra ele mandado de prisão preventiva expedido pelo MM° Juiz da 1ª A impetração busca a concessão de liberdade provisória ao paciente, sob os argumentos de incompatibilidade da prisão frente ao regime imposto. Segundo consta da denúncia (páginas 117/120 dos autos de origem), entre os dias 05 e 24 de março de 2026, em horário e local ignorados, mas nesta cidade, inclusive na Rua Engenheiro Pegado, altura do nº 1007, Carrão, MICHEL ROQUE DA SILVA, e HUMBERTO DA SILVA FERREIRA, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos com outras duas pessoas não identificadas, receberam e conduziram, em proveito próprio, o veículo Hyundai/HB20, cor branca, de placas originais GBE-6989, que sabiam ser produto de crime. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias supra, MICHEL ROQUE DA SILVA, e HUMBERTO DA SILVA FERREIRA, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos com outras duas pessoas não identificadas, conduziram/utilizaram-se do veículo acima citado, em proveito próprio, com placa de identificação que deviam saber estar adulterada. Consta, por fim, que no dia 24 de março de 2026, por volta das 16 horas, na Rua Engenheiro Pegado, altura do nº 1007, Carrão, nesta cidade e comarca, MICHEL ROQUE DA SILVA e HUMBERTO DA SILVA FERREIRA, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos com outras duas pessoas não identificadas, subtraíram, para proveito comum, com rompimento de obstáculo, um aparelho de telefone celular da marca Xiaomi e a quantia de R$215, 00 (duzentos e quinze reais), bens pertencentes a Mauricio Hitoshi Takara. Segundo se apurou, no dia 05 de março de 2026, o veículo Hyundai/HB20, cor branca, de placas GBE-6989, pertencente à Maria Elizabeth Marcon, foi furtado por indivíduos ainda não identificados, conforme RDO n°DR3640-1/2026 (fls. 32/34). Em circunstâncias ainda não totalmente esclarecidas, Michel, Humberto e os demais comparsas, receberam o veículo acima citado, sabendo de sua procedência ilícita, uma vez que receberam de pessoa desconhecida, com placas adulteradas para “GFE-5D49", desacompanhado de qualquer documento, com o fito de utilizá-lo em crimes patrimoniais, visando dificultar identificação da autoria. E, em seguida, passaram a conduzi-lo pelas vias da cidade. No dia 24 de março de 2026, em comunhão de vontades com os comparsas não identificados, os dois denunciados dirigiram-se ao local dos fatos a bordo do veículo Hyundai/HB20 de cor branca, com as placas adulteradas, e, enquanto dois indivíduos ingressaram na residência mediante arrombamento do portão e da porta, os indiciados permaneceram no interior do automóvel, prestando apoio à ação criminosa e aguardando para assegurar a fuga do grupo. Durante a execução do delito, policiais militares, acionados por populares, dirigiram-se ao local e, ao tentarem abordar o veículo onde estavam os agentes, estes arrancaram bruscamente, quase atropelando um dos agentes públicos, evadindo-se em alta velocidade com o intuito de garantir a impunidade do crime. Após breve acompanhamento, os policiais lograram interceptar o veículo na Rua Dulce, ocasião em que os indiciados desembarcaram, arremessaram diversos objetos subtraídos sob outro veículo estacionado e tentaram fugir a pé, sendo, contudo, detidos após breve perseguição. Em poder dos denunciados foram localizados bens pertencentes à vítima, dentre os quais um aparelho celular e a quantia de R$ 215, 00 em dinheiro, posteriormente reconhecidos como de sua propriedade. Constatou-se, ainda, que a residência havia sido completamente revirada, com sinais evidentes de arrombamento. Apurou-se, ademais, que o veículo utilizado pelos denunciados era produto de crime anterior, sendo oriundo de furto ocorrido no município de Santo André/SP (fls. 32/34). Não bastasse, verificou-se que o referido automóvel ostentava placas diversas das originais, evidenciando a adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Após regular instrução, o paciente foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto. A despeito das alegações, ressalto que os fatos em questão são graves, resultando na condenação do paciente pelos crimes furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A despeito das alegações sobre incompatibilidade da prisão frente ao regime de cumprimento de pena imposto, ressalto que, conforme já destacado anteriormente, a manutenção da custódia cautelar, por si só, não se mostra incompatível com a fixação de regime inicial semiaberto. E há precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando tal medida: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. REINCIDENTE ESPECÍFICO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME INTERMEDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. No caso, é legítima a manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória porquanto amparada no modus operandi dos delitos, revelador da periculosidade social do agente (dois assaltos praticados em circunstâncias distintas, mediante emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com participação de menores e reconhecimento pelas vítimas) e na possibilidade concreta de reiteração delitiva (reincidente específico). Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, para fins de garantia da ordem pública. 3. Tendo a sentença condenatória fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena do recorrente, deve a sua prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum (HC 441.358/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018). 4. Recurso conhecido e provido para, confirmando a medida liminar, com parecer favorável do Ministério Público Federal, determinar que o paciente aguarde, ao menos o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias, em estabelecimento adequado ao regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estiver preso; ou, na ausência de vaga, aguarde, em regime aberto ou domiciliar, o surgimento dessa, mediante as condições impostas pelo Juízo da Execução Penal. (RHC 98.469/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018-grifo nosso); PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS Não bastasse, conforme informado pela I. Magistrada, foi expedido em face do paciente mandado de prisão preventiva em razão de outro processo, razão pela qual não há falar em incompatibilidade com a prisão, o que, ademais, impediu a remoção do regime da sentença. Não há vício. A prisão, aqui, decorre de condenação em regime intermediário. A prisão preventiva, lá, deve ser discutida em outro Habeas Corpus. E não há nenhuma razão para a revisão pretendida Cumpre destacar que a Lei nº 15.272/2025 alterou o Código de Processo Penal para disciplinar de forma mais objetiva as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como os critérios de aferição da periculosidade do agente, inclusive no âmbito da audiência de custódia, reforçando que a decretação da prisão não poderá se apoiar unicamente na gravidade abstrata do delito, mas em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Logo, considerando-se que a situação processual e a periculosidade concreta da agente (reconhecida na sentença) autorizam o decreto preventivo, nos termos do artigo 312, §3°, inciso IV, do Código de Processo Penal, sobretudo pelo fato de o paciente responder à outra ação penal em curso, não se mostra razoável a imposição de outra medida cautelar diversa da prisão, que, além de inadequada ao caso concreto, poderia ensejar sensação de impunidade e comprometimento da ordem pública. De mais a mais, ressalte-se que a Lei n.º 12.403/11, ainda que de forma excepcional, prevê a possibilidade da decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos com o máximo de pena privativa de liberdade superior a 4 anos, o que engloba os delitos em questão. Assim, a prisão deve ser preservada, pelos motivos já expostos, reafirmo. As decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Fundamentar significa justificar. E a decisão atacada, queira-se ou não, demonstrou as razões da custódia excepcional. As razões pelas quais a medida foi decretada foram claramente explicitadas pela Magistrada. Manter o paciente em liberdade, dentro do contexto dos autos, representaria risco para a sociedade como um todo. Portanto, comprovado não só o fumus boni iuris, mas também, e principalmente, o indispensável periculum in mora, a evidenciar a necessidade da medida excepcional, não há campo para medidas cautelares de natureza diversa da prisão, claramente insuficientes. Pelo meu [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2130812-91.2026.8.26.0000 - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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    Habeas Corpus para concessão de liberdade… — TJSP