Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante alega que o v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1015398-68.2022.8.26.0011 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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