Anulação de sentença em caso de superendividamento — erro de procedimento e desrespeito ao rito legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à anulação de uma sentença que declarou improcedente um pedido de repactuação de dívidas, sob a alegação de quebra de boa-fé da consumidora ao contrair novos empréstimos. O Tribunal decidiu por unanimidade dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento de que a boa-fé é presumida e que a má-fé deve ser comprovada, além da inobservância do rito bifásico estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, que exige a instauração de uma segunda fase judicial após a tentativa de conciliação infrutífera. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº: 1014934-41.2024.8.26.0248 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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