Indenização por danos morais devido à inclusão indevida em cadastro de inadimplentes — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à quantificação da indenização por danos morais em razão da inclusão indevida da autora em cadastros de inadimplentes, decorrente de débitos oriundos de fraudes já declaradas inexigíveis. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da autora, que buscava a majoração do valor da indenização de R$ 5.000,00 para o equivalente a 20 salários mínimos. O fundamento principal da decisão foi a ausência de demonstração de situação excepcional que justificasse a elevação do montante, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da reparação, que foi considerada adequada ao caso concreto. [TJSP - Apelação Cível - 1009506-21.2025.8.26.0482 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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