Responsabilidade civil em contratos bancários — descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoIndenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente. Demonstração do dano eventualmente sofrido.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por uma autora que buscava a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a um empréstimo consignado. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição simples dos valores, mas afastou a indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi que os descontos, embora configurassem falha na prestação do serviço, não resultaram em violação aos direitos da personalidade da autora, sendo considerados meros aborrecimentos cotidianos, além de haver inércia temporal que evidenciou a ausência de urgência ou aflição que justificasse a indenização pleiteada. [TJSP - Apelação Cível - 1007829-88.2025.8.26.0438 - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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