Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e contradição em acórdão sobre reembolso de despesas médicas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos contra um acórdão que negou provimento ao recurso da ré e reconheceu o direito ao reembolso integral das despesas do autor. A embargante alegou omissão e contradição no julgado, questionando a validade da limitação do reembolso e a necessidade de comprovação científica para o custeio de procedimentos não previstos no rol da ANS. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a decisão anterior foi fundamentada e coerente, não havendo necessidade de menção expressa a dispositivos legais para o prequestionamento ser considerado cumprido. [TJSP - Embargos de Declaração - Embargos de Declaração nº 1031005-12.2021.8.26.0576 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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