Apelação Criminal — reforma da dosimetria da pena por reconhecimento de atenuantes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data22/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à dosimetria da pena imposta ao apelante, condenado por receptação de um televisor de origem ilícita. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao apelo defensivo, afastando os maus antecedentes que haviam sido considerados na primeira fase da dosimetria e reconhecendo a atenuante da confissão espontânea. Com isso, a pena foi redimensionada para 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação em outros aspectos. [TJSP - Apelação Criminal - 1504606-79.2022.8.26.0566 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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