Ação declaratória c.c. indenizatória — recurso de apelação improvido por descabimento da irresignação da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Irani Moreira de Souza contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos em uma ação declaratória c.c. indenizatória, alegando abusividade em contrato de adesão e a nulidade da fiança por falta de anuência em novação da dívida. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a autora aderiu livremente ao contrato, que foi redigido de forma clara, e que não houve violação ao direito de informação, além de reafirmar a responsabilidade solidária do fiador em relação ao débito. A decisão também destacou que a revisão de contratos é possível apenas em casos de abusividade comprovada, o que não se verificou no presente caso.
[TJSP - Apelação Cível - 1012853-75.2024.8.26.0004 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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