Impossibilidade de compensação entre débitos fiscais de ICMS e créditos de precatórios — sentença de improcedência mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPERCIVAL NOGUEIRA
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação entre débitos fiscais de ICMS e créditos provenientes de precatórios cedidos por terceiros, em uma ação anulatória proposta pela Mecânica Industrial Centro Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença de improcedência da ação, reconhecendo que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 111, que considera inconstitucional o regime de compensação previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impede a autora de utilizar os créditos de precatórios. O fundamento principal da decisão é que a vedação estabelecida pelo STF fulmina a pretensão da autora, não havendo necessidade de readequação do julgado, uma vez que a questão já foi superada pelo entendimento do Supremo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023603-62.2019.8.26.0053 - Rel. PERCIVAL NOGUEIRA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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