Embargos à execução — extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSIDNEY BRAGA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Biscoito Família Indústria Comércio Importação e Exportação EIRELI contra a decisão que extinguiu, sem julgamento de mérito, os embargos à execução, alegando excesso de execução por parte de Philibrás Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir da embargante, uma vez que a exequente já havia excluído o título quitado da execução antes da citação nos embargos. O fundamento principal da decisão foi que, com a exclusão do título, não havia mais pretensão resistida a ser discutida, e a embargante continuava devedora das parcelas não pagas, não havendo indícios de má-fé por parte da exequente.
[TJSP - Apelação Cível - 1001248-34.2024.8.26.0457 - Rel. SIDNEY BRAGA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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