Base de cálculo do ITCMD vinculada ao ITR — readequação da decisão em mandado de segurança

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEONEL COSTA
Data22/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoÉ legítima a reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de incidência do ITCD

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do ITCMD, que deve ser vinculada ao valor venal para fins de cobrança do ITR, conforme o Código Tributário Nacional e a legislação estadual. O Tribunal decidiu readequar o acórdão anterior, dando provimento ao recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, permitindo que o Fisco realize o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. O fundamento principal da decisão se baseia na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a prerrogativa da Administração fazendária de promover o arbitramento do valor venal, sem violar o direito estadual. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1045656-61.2024.8.26.0053 - Rel. LEONEL COSTA - julgado em 22/07/2026]

Decisão Completa

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