Embargos de declaração em ação anulatória de demissão de guarda civil — embargos rejeitados por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPERCIVAL NOGUEIRA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAusência de defesa técnica. Discussão sobre a necessidade de atuação de advogado em processo administrativo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Elaine Cristina Santos Sales, que questiona a decisão que manteve sua demissão da Guarda Civil Metropolitana, alegando cerceamento de defesa, contradições no laudo pericial e falta de proporcionalidade na sanção. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que o acórdão anterior já havia abordado de forma completa e fundamentada todas as questões levantadas, destacando que a servidora teve pleno acesso ao processo e que a aplicação da pena de demissão era um ato vinculado diante das infrações cometidas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a insatisfação da embargante se baseava em inconformismo com o resultado do julgamento, e não em vícios que justificassem a revisão do acórdão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1060888-50.2023.8.26.0053 - Rel. PERCIVAL NOGUEIRA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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