Embargos de declaração em agravo de instrumento — rejeição da exceção de pré-executividade e inocorrência de prescrição intercorrente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPERCIVAL NOGUEIRA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Inocorrência de prescrição intercorrente. Obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito reconhecido no título executivo que precede a execução de pagar. Não aplicação à hipótese dos Temas 888 e 1311 do STJ. Alegação de contradição e omissão. Inadmissibilidade. Ausência de vícios. Pretensão nitidamente infringente. Hipótese em que mesmo para o fim de prequestionamento, necessário que se demonstre que o
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração n° 2397440-15.2025.8.26.0000 - Rel. PERCIVAL NOGUEIRA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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