Embargos de declaração em aposentadoria de policial civil — omissões alegadas não reconhecidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPERCIVAL NOGUEIRA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissões no acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos para Rudney Silva Rocha, policial civil. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV), mantendo a decisão anterior que já havia negado provimento ao recurso de apelação. O fundamento principal da decisão foi que o acórdão embargado estava em conformidade com os Temas 1019 e 1307 do STF, que garantem aos policiais civis o direito à integralidade e à paridade, desde que previsto na legislação local, o que foi observado no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1040184-55.2019.8.26.0053 - Rel. PERCIVAL NOGUEIRA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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