Embargos de declaração em ação de obrigação de fazer — rejeição por ausência de contradição e omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPERCIVAL NOGUEIRA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Sulpav – Terraplanagem e Construções Ltda., que questiona a decisão anterior que manteve sua condenação ao refazimento integral de obra de pavimentação asfáltica, alegando contradições e omissões na análise do nexo causal e na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a decisão embargada estava devidamente fundamentada e que a responsabilidade da contratada decorre de vícios construtivos, independentemente de deficiências na drenagem municipal. O fundamento principal da decisão foi que a condenação se baseia no descumprimento das obrigações contratuais, conforme previsto na legislação pertinente, e que a discussão apresentada pela embargante não se enquadra nos limites dos embargos de declaração, que visam apenas esclarecer e não rediscutir o mérito da decisão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0011756-67.2012.8.26.0072 - Rel. PERCIVAL NOGUEIRA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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